1. A ofensa ao art. 535, II, do Aviso do Processo Civil nãeste se configura quando o acórdãeste dos embargos declaratórios cumpre seu ofÃcio, concluindo qual nãeste havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia com este direito que entendeu melhor aplicável ao caso.
2. A decisãeste monocrática de que confirma essa jurisprudência para disparar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela conforme não ofende este postulado da reserva do plenário estabelecido no art.
O fato do o candidato deter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a sua própria eliminaçãeste na fase do investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região A cerca de o tema:
O candidato qual possui condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenaçãeste desabona o candidato de modo a o exercÃcio do cargo público.
3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação do um candidato na fase do investigaçãeste social por concurso para perito da polÃcia federal, em razão de fato ocorrido 10 anos previamente do certame.
Isso ocorre por fundamentos de que vão da necessidade por motivaçãeste e razoabilidade até a aplicação da presunçãeste por inocência ou por “nãeste culpaâ€. Derivado do a motivaçãeste obrigatória para a eliminação na etapa, de que deve ser levada ao saber do candidato nãeste recomendado, o artigo 50, inciso I, § 1º, da Lei nove.
Nãeste é razoável eliminaçãeste de candidato ante a puniçãeste administrativa utilizando a suspensão da habilitaçãeste, isso em observância ao princÃpio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado de sentença penal condenatória.
Contudo, há concursos, saiba como de modo a a polÃcia militar, de que trazem uma lista de averiguaçãeste extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando este número por exigências. Inclui-se pelo formulário por investigaçãeste questões Derivado do:
Sendo assim, pelo instante da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir pela tua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da funçãeste, sua própria eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.
II – In casu, ademais, quando da publicaçãeste do edital do certame, em novembro por 2007, já havia sido exarada sentença do processo criminal, proferida em novembro do 2004, pelo sentido da absolvição do ora recorrente.
Prestei concurso por agente penitenciário e sou na fase de investigação. E gostaria por saber o seguinte.
Este diploma ou habilitaçãeste legal para este exercÃcio do cargo deve ser exigido na posse e nãeste na inscrição para este concurso público. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÃDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO Por SEGURANÇA. 1. O Tribunal por origem concluiu qual é desproporcional e ofensivo ao princÃpio do entrada aos cargos públicos a exigência por diploma para comprovar este preenchimento Destes requisitos previstos no edital previamente da posse e de que à época da convocação este ora agravado já preenchia ESTES requisitos exigidos para a nomeaçãeste e posse pelo cargo de professor. 2. O recorrente nãeste observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alÃnea “c†do permissivo constitucional, porquanto não procedeu ao cotejo analÃtico no intuito de demonstrar qual ESTES arestos confrontados partiram por situações fático-jurÃdicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
II – A Lei Estadual nº 5.256/66 – Estatuto Destes Servidores da Justiça do Estado do Rio Colossal do Sul – prevê em seus arts. 654, III e IV e 661 qual para ingressar em cargo público o candidato aprovado em concurso deve possuir honrada conduta, aptidão de modo a este exercÃcio do cargo, bem saiba como não ter sido condenado definitivamente por crime doloso e nãeste deter sido demitido a bem do serviço público.
No seu caso nãeste há condenaçãeste transitada em julgada de maneira que nãeste é razoável eliminaçãeste por candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado por Ocorrência feito em virtude do acidente, isso em observância ao princÃpio da presunção da Leitura recomendada inocência, segundo este qual ningué especialmentem é considerado culpado até o transito em julgado do sentença penal condenatória.